A utilização dos serviços ou a contratação de produtos ou serviços em www.stimme.es implica a aceitação das seguintes condições gerais:
1. Aceitação e disponibilidade das Condições Gerais de Contratação
Mediante a aceitação do presente contrato, o utilizador declara:
- Que é maior de idade e possui capacidade legal para contratar,
- Que leu e aceita as presentes condições gerais.
As presentes condições gerais (doravante, as “Condições Gerais”) regulam a relação jurídica resultante dos processos de contratação realizados entre os utilizadores-clientes (doravante, os “Clientes”) do site de serviços jurídicos localizado no URL http://www.stimme.es, propriedade da STIMME, S.L. (doravante “www.stimme.es”). Os Clientes aceitam as Condições Gerais a partir do momento em que utilizam ou contratam o serviço ou adquirem qualquer produto. O presente documento pode ser impresso e guardado pelos Clientes. www.stimme.es disponibiliza aos mesmos o endereço de correio eletrónico info@stimme.es, para que possam colocar qualquer questão relativa às Condições Gerais.
2. Normas aplicáveis
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, na Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, no Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, que regula a contratação telefónica ou eletrónica com condições gerais, na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, na Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio a Retalho, bem como na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico.
Se o utilizador residir fora de Espanha e, em virtude da sua legislação nacional, a legislação espanhola não for aplicável, não poderá contratar os serviços ou produtos de www.stimme.es.
3. Alteração das Condições Gerais
www.stimme.es poderá modificar as Condições Gerais, notificando os Clientes com a devida antecedência, com o objetivo de melhorar os serviços e produtos oferecidos através de www.stimme.es. A publicação das Condições Gerais modificadas no site www.stimme.es será considerada como cumprimento dessa obrigação de notificação.
Em qualquer caso, antes de utilizar os serviços ou contratar produtos, os Clientes poderão consultar as Condições Gerais.
4. Descrição dos produtos e serviços
Os produtos de www.stimme.es comercializados através da sua aquisição no nosso site conferem o direito de devolução no prazo de sete dias após a receção da encomenda. Apenas serão aceites devoluções de produtos no seu estado original. A oferta dos produtos de www.stimme.es tem validade por tempo indeterminado, podendo ser modificada, retificada ou cancelada sem aviso prévio aos utilizadores e consumidores habituais ou ocasionais.
A responsabilidade civil de www.stimme.es pelos produtos fornecidos fica limitada ao respetivo valor. O utilizador ou consumidor renuncia a qualquer reclamação de responsabilidade contra www.stimme.es por qualquer motivo, em caso de insatisfação com os produtos adquiridos em www.stimme.es, bem como por eventuais falhas, lentidão de acesso ou erros no acesso ao site, incluindo perdas de dados ou qualquer outro tipo de informação que possa existir no computador ou na rede do utilizador que aceda a www.stimme.es.
5. Propriedade intelectual
Os conteúdos fornecidos por www.stimme.es estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial e são da titularidade exclusiva da STIMME, S.L. ou das pessoas singulares ou coletivas que sejam indicadas. A aquisição de um produto ou serviço não confere ao adquirente qualquer direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do mesmo, reservando-se www.stimme.es todos esses direitos. A cessão dos referidos direitos exige o consentimento prévio e por escrito de www.stimme.es. O cliente não poderá disponibilizar esses conteúdos a terceiros.
A propriedade intelectual estende-se, para além dos conteúdos incluídos em www.stimme.es, aos seus elementos gráficos, logótipos, design, imagens e ao código-fonte utilizado para a sua programação.
6. Utilização do serviço e responsabilidades
www.stimme.es não garante a disponibilidade permanente dos serviços, ficando isenta de qualquer tipo de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos causados pela indisponibilidade do serviço devido a causas de força maior ou a erros nas redes telemáticas de transmissão de dados, alheios à sua vontade.
www.stimme.es não se responsabiliza pelo conteúdo dos links para outros sites que não sejam da sua titularidade e que, por esse motivo, não possam ser por si controlados.
O cliente declara ter conhecimento de que a informação fornecida por www.stimme.es através dos seus serviços não tem caráter legal, sendo disponibilizada exclusivamente a título informativo.
O serviço de consultas é prestado a título informativo e tem, de forma expressa, efeitos limitados, uma vez que não são analisados documentos que possam ser relevantes nem existe, em qualquer caso, informação completa, tratando-se assim de uma opinião limitada e sujeita a melhor direito. Em todos os casos, recomenda-se que o cliente recorra a um advogado antes de tomar qualquer decisão com implicações económicas.
7. Privacidade e proteção de dados pessoais
Mediante o fornecimento do endereço de correio eletrónico ou de outros dados pessoais, requisito necessário para a contratação de determinados serviços, os Clientes autorizam o tratamento desses dados e a sua utilização para o envio de comunicações comerciais de promoção ou publicidade dos serviços e produtos oferecidos por www.stimme.es.
www.stimme.es disponibiliza aos Clientes o endereço de correio eletrónico info@stimme.es para que possam revogar o consentimento prestado.
www.stimme.es declara cumprir a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, e o Real Decreto 994/1999, de 11 de junho, que desenvolve a referida lei orgânica. www.stimme.es disponibiliza aos Clientes os meios de contacto referidos no parágrafo anterior para que possam exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição garantidos pela legislação em vigor.
8. Legislação aplicável e foro competente
As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Espanha.
9. Notificações
Todas as notificações, requerimentos, pedidos e outras comunicações que devam ser efetuadas pelas partes em relação às presentes Condições Gerais deverão ser feitas por escrito e considerar-se-ão devidamente realizadas quando entregues em mão, ou enviadas por correio postal para o domicílio da outra parte ou para o respetivo endereço de correio eletrónico, ou ainda para qualquer outro domicílio ou endereço de e-mail que cada parte possa indicar à outra para esse efeito.
10. Nulidade e ineficácia das cláusulas
Se qualquer cláusula incluída nas presentes Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, mantendo-se válidas as restantes Condições Gerais. A disposição, ou a parte da mesma afetada, será considerada como não escrita.
11. Prazos de entrega
Os prazos de entrega são aproximados e podem ser afetados por causas alheias à vontade de www.stimme.es, tais como incidentes logísticos, disponibilidade do produto, casos de força maior ou circunstâncias imputáveis ao transportador.
12. Envío
Os envios serão efetuados para o endereço indicado pelo Cliente durante o processo de compra. É da responsabilidade do Cliente fornecer um endereço correto e completo. www.stimme.es não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
Custos de envio
Os custos de envio são calculados por cada envio realizado e sempre com base no valor base
Os custos de envio serão apresentados de forma discriminada antes da conclusão do processo de compra.
- Encomendas até 100 € de base tributável: 6 € de custos de envio.
- Encomendas de 100 € a 250 € de base tributável: 10 € de custos de envio.
- Encomendas de 250 € a 600 € de base tributável: 16 € de custos de envio.
- Encomendas de 600 € a 800 € de base tributável: 20 € de custos de envio.
- Envio gratuito para encomendas a partir de 800 € de base tributável por envio.
base tributável (sem IVA) da encomenda. As tarifas em vigor são as seguintes:
13. Devoluções
Todos os produtos adquiridos através de www.stimme.es poderão ser devolvidos no prazo de quinze (15) dias naturais a contar da data de faturação, desde que o produto e a sua embalagem original se encontrem em perfeitas condições, sem utilização e com todos os seus acessórios, manuais e documentação original.
Não serão aceites devoluções de produtos que apresentem sinais de utilização, danos, manipulação ou que não sejam devolvidos na sua embalagem original, salvo no caso de produtos defeituosos ou não conformes.
Para efetuar uma devolução, o Cliente deverá comunicar previamente a www.stimme.es através do endereço de correio eletrónico ventas@stimme.es, indicando o número da encomenda e o motivo da devolução.
Salvo nos casos de produtos defeituosos ou de erro imputável a www.stimme.es, os custos decorrentes da devolução serão suportados pelo Cliente.
14. Direito de livre resolução
Em conformidade com a legislação em vigor em matéria de defesa dos consumidores e utilizadores, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias naturais a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá notificar a sua decisão de forma inequívoca a www.stimme.es, mediante comunicação por correio eletrónico para ventas@stimme.es, indicando os seus dados identificativos e o número da encomenda.
Uma vez exercido o direito de livre resolução, o Cliente deverá devolver o produto em perfeitas condições, sem utilização e na sua embalagem original. Os custos de devolução serão suportados pelo Cliente, salvo se a devolução se dever a erro ou defeito imputável a www.stimme.es.
www.stimme.es reembolsará ao Cliente o montante correspondente aos produtos devolvidos, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de catorze (14) dias naturais a contar da receção do produto devolvido ou da apresentação de prova da sua devolução.
O direito de livre resolução não será aplicável nos casos legalmente previstos, designadamente quando se trate de produtos personalizados ou confeccionados de acordo com as especificações do Cliente.